Resolução Legislativa Nº 58 Solicitar Informações

Categoria: Resolução Legislativa

Número: 58

Ano: 2022

Data: 18/08/2022

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Acesso a Informação

Propositores(as):

Ementa:

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO E CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: